A Prefeitura de Vitória da Conquista realiza hoje quinta-feira (18), a solenidade de entrega à Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei que prevê a criação de um novo Conselho Tutelar e a reestruturação dos órgãos. O evento será realizado no auditório do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cidca), às 16 horas, e contará com representantes do Sistema de Justiça e dos poderes executivo e legislativo municipal.

O Projeto de Lei que propõe criar mais um Conselho Tutelar é uma iniciativa do Governo Municipal, que visa garantir o cumprimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A necessidade do PL surgiu após a realização do Diagnóstico da Infância e Adolescência no Município, que considerou o aumento da população e o crescimento da violência contra crianças e adolescentes como fatores determinantes para a criação de um novo conselho.

O texto foi construído a partir das diretrizes apresentadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), fruto de recentes debates em âmbito nacional e de novos dispositivos trazidos pelo Projeto de Lei nº 2.474/2022, que tramita no Congresso Nacional e trata das normas gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o território nacional. Além disso, também foram levadas em consideração as contribuições dos membros dos Conselhos Tutelares, e as discussões realizadas pelo Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC).

A Prefeitura vai solicitar aos vereadores que as discussões sobre o projeto tramite em caráter de urgência, considerando o que prevê a Lei Orgânica de Vitória da Conquista, para garantir  celeridade na implementação das políticas públicas que reflitam de forma direta ou indiretamente nos interesses da infância e adolescência no município.