Repartições públicas deverão informar a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório

A lei federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, dispensa várias exigências relacionadas à documentação, como reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos.

“É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido”.

Porém, boa parte da população não tem conhecimento deste e dos demais direitos que a lei estabelece.

Com o intuito de divulgar essa informação à população, o vereador Edivaldo Ferreira Junior apresentou um projeto de lei que recomenda a fixação de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas do município, esclarecendo a não obrigatoriedade.

Além de reduzir gastos da população, a medida poderá simplificar e agilizar os processos.

A proposta foi aprovada na Câmara e sancionada pela Prefeita em exercício, Irma Lemos. Agora é lei!!